Súmulas direito tributário

Súmulas direito tributário

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SÚmula vinculante nº 19 - a taxa cobrada exclusivamente em razÃo dos serviÇos pÚblicos de coleta, remoÇÃo e tratamento ou destinaÇÃo de lixo ou resÍduos. A forma fácil de estudar as súmulas do stf e stj o direito tributário atualizado com o entendimento dos tribunais superiores. Súmulas vinculantes súm nº 8- prescrição e decadência do crédito tributário são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1. A edição atualizada do livro de súmulas do stj inclui as súmulas 583, 584 e 585, tratando de direito tributário. Direito tributário sexta-feira, 24 de abril de 2015 súmulas vinculantes em matéria tributária súmulas vinculantes em matéria tributária.

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